CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços, de um lado a Empresa S. LANZA JÚNIOR -ME, inscrita no CNPJ sob o n°10.298.606/0001-09, sediada na AV. Marechal Rondon, Centro, Colíder, estado do Mato Grosso, devidamente autorizada pela ANATEL a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia-SCM, por meio do ATO No- 2.086, publicada no DOU - Diário Oficial da União - em 13/04/2012, por seu representante legal, Sérgio Lanza Júnior, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 819.791 SSP/MT e do CPF n° 513.808.701-00, residente e domiciliado nesta cidade de Colíder/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de outro lado a pessoa física/jurídica identificada no quadro abaixo, doravante denominada ASSINANTE, têm entre si justo e contratado o presente TERMO DE CONTRATAÇÃO de prestação de serviços de Comunicação Multimídia-SCM, acordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.

 

CONTRATANTE: seu nome    CPF/CNPJ: xxx

RG/I.E: xxx

 

ENDEREÇO: xxx, Nº xxx -  bairro: xxx, complemento:  xxx -  cidade: sua cidade - Estado: seu estado                                               

TERMO DE CONTRATAÇÃO

 

EQUIPAMENTO COMODATO: SIM (  )  NÃO (  )         PLANO DE ACESSO: plano escolhido             VALOR DA MENSALIDADE: xxx

 

PERIODICIDADE DO PAGAMENTO

DATA DE VENCIMENTO: dia vencimento                      Mensal: SIM

 CLÁUSULA PRIMEIRA - Das Considerações Iniciais e Definições
I – Planos de acesso, velocidades, preços e suas designações serão disponibilizados no site da CONTRATADA (www.meganetfacil.com).
II - Para efeitos de interpretação deste Contrato, as expressões abaixo deverão ser entendidas pelos seguintes significados:
a) ASSINANTE: pessoa física ou jurídica a quem se destinará o serviço da CONTRATADA;
b) Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições estabelecidas pela ANATEL;
c) Área de Uso de Radiofrequência: área geográfica, compreendida pela Área de Prestação de Serviço onde a CONTRATADA detém autorização de uso de radiofrequência;
d) Serviço de Comunicação Multimídia-SCM: é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, em regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
II - A prestação do SCM encontra-se sob a égide da Lei n° 9.472/97, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 73, de 25 de Novembro de 1998, do Regulamento de anexo à Resolução n° 272, de 9 de agosto de 2001 e demais normas aplicáveis.
III - A prestação do SCM será realizada diretamente pela CONTRATADA, que se encontra devidamente autorizada para ofertar os serviços;
a) PRESTADORA: pessoa jurídica que mediante autorização presta o SCM;
b)ASSINANTE: é a pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do SCM, segundo os termos e condições estabelecidas no presente contrato;
c) DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE: São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela ANATEL:
c1 – Fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;
c2 – disponibilidade dos serviços nos índices contratados;
c3 – emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação;
c4 – divulgação de informação aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço;
c5 – rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes;
c6 – número de reclamações contra a prestadora;
c7 – fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a PRESTAÇÃO PELA CONTRATADA DE SERVIÇO DE CONEXÃO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), ATRAVÉS DE REDE WIRELESS ao ASSINANTE, operada pelo PROVEDOR, com capacidade de tráfego de dados dentro das características de velocidade e modalidade especificada no PLANO contratado, detalhado no TERMO DE CONTRATAÇÃO;

CLAÚSULA TERCEIRA:DOS DIREITOS DA PRESTADORA
Constituem direitos da prestadora, além dos previstos na Lei 9.472/97, na regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço:
I – empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam e contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
II – A CONTRATADA oferecerá gratuitamente Suporte Técnico quando os motivos forem pertinentes aos serviços objeto deste Contrato, ou seja, nos casos em que o ASSINANTE não esteja recebendo os serviços por falhas no equipamento utilizado para captar o sinal da CONTRATADA ou por dificuldades na captação do sinal, exceto quando:
a) Deslocamento improdutivo do técnico (ausência do ASSINANTE no horário marcado ou impedimento do Suporte por parte deste);
b) Causado por mau uso dos equipamentos ou do sistema da CONTRATADA pelo ASSINANTE;
c) Serviços adicionais, como reconfigurações, troca de aparelhos e/ou equipamentos que não os entregues em comodato;
d) Alteração do local ou endereço de instalação dos equipamentos utilizados para a captação do sinal da CONTRATADA;

CLAÚSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA
I - Caberá ao PROVEDOR efetuar e manter ativa a conexão do ASSINANTE à REDE, bem como garantir o tráfego de dados multimídia entre o ASSINANTE e o PROVEDOR, nas condições de banda do PLANO contratado.
II - O PROVEDOR efetuará a INSTALAÇÃO e ativará a CONEXÃO para somente um equipamento do ASSINANTE, não se responsabilizando por instalações internas de redes locais e compartilhamento da CONEXÃO pelo ASSINANTE.
§ 1° - Sem prejuízo no disposto na legislação aplicável, a prestadora de SCM têm a obrigação de:
I - fornecer imediato esclarecimento ao assinante e sanar o problema com a maior brevidade possível;
II - em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a prestadora deverá descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou ração superior a trinta minutos, salvo se ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior;
III- não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede;
IV – tornar disponíveis ao assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição dos serviços, bem como suas alterações;
V– observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no presente contrato celebrado com o ASSINANTE, pertinentes à prestação do serviço;
VI - A CONTRATADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do ASSINANTE, salvo por determinação judicial e casos previstos em lei.
2° – A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo estes ter desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas.
3° – A prestadora não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.
4° - A CONTRATADA compromete-se a realizar a substituição dos equipamentos entregues em comodato (antena específica para recepção, equipamento de rádio, cabos e conectores de rede), mesmo em caso de problemas decorrentes de fenômenos meteorológicos, EXCETUANDO-SE caso de furto/roubo de equipamento, mau uso ou danos atribuíveis ao ASSINANTE por falta de cuidados.

CLAÚSULA QUINTA:DOS DIREITOS DO ASSINANTE
O assinante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
I - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
II - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;
III - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
IV - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente, exceto quando independer da vontade da prestadora;
V - ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;
VI - a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4ºda Lei n.º 9.472, de 1997;
VII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
VIII– ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;
IX - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela prestadora;
X - à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação;
XI - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;
XII- à continuidade do serviço pelo prazo contratual;
XIII - ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.

CLAÚSULASEXTA: DOS DEVERES DO ASSINANTE
Constituem deveres dos ASSINANTES:
I - Não ceder, transferir ou disponibilizar a prestação de serviço de comunicação multimídia – SCM, contratado com a PRESTADORA a terceiros, quer seja por cabo, rádio ou qualquer outro meio de transmissão, sob pena de rescisão do presente contrato e indenização por perdas e danos;
II- Utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações, preservando os bens da CONTRATADA, disponibilizados em comodato, e aqueles voltados à utilização do público em geral;
III - Providenciar local adequado e infraestrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quando for o caso, conectando à rede terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel.
IV - Permitir às pessoas designadas pela CONTRATADA ao acesso às dependências onde estão instalados os equipamentos utilizados para a recepção do sinal, ficando vedado ao ASSINANTE a mudança de local, endereço ou realizar modificações ou reparos nos equipamentos utilizados para receber o sinal da CONTRATADA;
V - Efetuar os pagamentos devidos em razão dos serviços decorrentes deste Contrato, de acordo com os valores, periodicidade, forma e vencimento, além de informar sobre alterações que envolvam seus dados cadastrais;
VI - Utilizar adequadamente os serviços, redes e equipamentos ora contratados, comunicando rapidamente à CONTRATADA qualquer eventual anormalidade observada;
VII - Não ceder ou transferir os direitos e serviços assegurados neste contrato, salvo em casos autorização expressa.

CLAÚSULASÉTIMA: DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
O serviço estará disponível 07 dias por semana, 24 horas por dia, ressalvada a ocorrência de interrupções devido à falta de fornecimento de energia elétrica e/ou falha dos serviços de responsabilidade da operadora de serviços telefônicos/sistema de transmissão no acesso à Internet disponibilizado à CONTRATADA, além de manutenção técnica dos equipamentos e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema de transmissão de dados, o que será previamente divulgado aos ASSINANTES, ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços em casos fortuitos ou força maior.

CLAÚSULA OITAVA: LOGIN E SENHA DO ASSINANTE
Ao contratar os serviços da CONTRATADA o ASSINANTE receberá um login e uma senha privativa que constituem sua identificação para uso do serviço, que não permite uso simultâneo, sendo estas pessoais e intransferíveis, pela qual assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha sofrer pela utilização indevida.

CLAÚSULA NONA: EQUIPAMENTOS DE RECEPÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA
I - A CONTRATADA poderá ceder os equipamentos de recepção ao ASSINANTE, em regime de comodato, devendo os mesmos serem prontamente devolvidos à CONTRATADA em caso de cancelamento ou extinção deste contrato, caso não opte pela aquisição dos mesmos, pelo valor correspondente para a venda na sede da CONTRATADA, autorizando desde já o ASSINANTE a retirada dos equipamentos em comodato.
II - O presente CONTRATO vige por prazo indeterminado, podendo o ASSINANTE rescindir o contrato a qualquer tempo, desde que o faça por escrito, de maneira clara e específica.

 

 

 

 

CLAÚSULA DÉCIMA: DOS PLANOS DE ACESSO E DO PROVEDOR
I - O plano de assinatura eleito pelo ASSINANTE, constante na parte preambular do presente contrato poderá ser alterado a qualquer momento, desde que haja disponibilidade técnica em caso de aumento de banda/velocidade, sendo que para tal alteração deverá encaminhar solicitação por escrito à CONTRATADA, representado o mesmo aditivo ao presente, sendo-lhe cobrado pelo serviço o valor correspondente ao novo plano de acesso; alteração do plano em data diferente ao vencimento da mensalidade acarretará a cobrança do devido em sua próxima mensalidade, que será calculado de acordo com os dias utilizados em cada plano de acesso de acordo com o seguinte cálculo:
          [VT = ((VMPA/30)*NDUPA) + ((VMNP/30)*NDUNP) ], onde:
 

VT: Valor Total;
VMPA: Valor mensal do plano anterior;
NDUPA: Número de dias de utilização do plano anterior;
VMNP: Valor mensal do novo plano;
NDUNP: Número de dias de utilização do novo plano;

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA: PAGAMENTO E REAJUSTE
I – O ASSINANTE pagará à CONTRATADA os valores descritos no TERMO DE CONTRATAÇÃO, inclusive a taxa de adesão/instalação dos equipamentos, onde consta também a periodicidade, a forma e os vencimentos das mensalidades; visitação técnica por serviço não coberto pelo presente contrato importará no pagamento da mesma, autorizando a CONTRATADA a incluir o preço na fatura mensal de pagamento.
II - O não recebimento por parte do ASSINANTE da fatura de cobrança não o isenta de efetuar o pagamento, devendo o mesmo, em até 24hs antes do vencimento, informar a AUTORIZADA sobre o ocorrido e procurar informações sobre como proceder;
III - O restabelecimento dos serviços objeto do presente Contrato ficará condicionado ao pagamento integral dos valores devidos por parte ASSINANTE;
III - O atraso no pagamento de qualquer quantia prevista no presente Contrato em período superior a 45dias poderá acarretar, mediante critério da CONTRATADA, na extinção contratual, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no que expressamente autoriza a CONTRATATA a promover a inscrição do ASSINANTE nos órgãos de proteção ao crédito;
IV - Os valores relativos ao Contrato serão reajustados anualmente com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna(IGP-DI) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas(FGV), ou no caso de sua extinção ou na inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda de poder aquisitivo na moeda nacional ocorrida no período, podendo ser revistos os valores a qualquer tempo com vistas ao resgate do equilíbrio econômico-financeiro necessário à prestação dos Serviços ou em caso de modificações do regime tributário vigente.
V - O não pagamento no vencimento sujeitará o CLIENTE, a exclusivo critério da CONTRATADA, independente de aviso prévio, notificação judicial ou extrajudicial, na suspensão da prestação dos serviços, que será restabelecido após o pagamento no prazo de até 48 horas.
VI - O atraso no pagamento da mensalidade resultará em cobrança de juros de mora de R$-0,50 (cinqüenta centavos de reais)ao dia, correção monetária pela variação do I.G.P.-M e multa de R$-2,00 (dois reais)  sobre os valores devidos.

CLAÚSULA SEGUNDA: FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
I - Ao contratar os serviços o ASSINANTE obriga-se a respeitar a legislação em vigor de utilização da rede Internet, devendo abster-se de:
a) acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;
b) desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;
c) transmitir ou armazenar qualquer tipo de material cujo conteúdo infrinja a Lei em vigor, relacionado com drogas, crianças e adolescentes em cena de sexo explícito ou pornografia;
d) divulgar informações falsas ou incompletas de caráter sigiloso;
e) prejudicar usuários da INTERNET, através do uso de programas, acessando computadores, alterando arquivos, programas e dados existentes na rede;
f) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes, bem como, atos discriminatórios de cunho sexual, racial, religioso ou qualquer outra condição.
g) divulgar ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos acasos de expressa do destinatário a CONTRATADA.
II - A CONTRATADA poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender ou impedir a divulgação de material, quando for considerado ilegal, impróprio ou determinado por autoridade Federal, Estadual ou Municipal, comunicando o fato imediatamente ao ASSINANTE.
III - Cabe exclusivamente ao usuário a aquisição dos equipamentos e manutenção de terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicação, necessários à utilização dos serviços.
IV - Quaisquer alterações nas condições da prestação dos serviços serão previamente comunicadas ao ASSINANTE, sempre que for possível.
Parágrafo único: Eventuais prejuízos causados a terceiros por mau uso dos serviços da CONTRATATA, ainda que apenas moral, são de integral e exclusiva responsabilidade do ASSINANTE.

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA: RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET
I - A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto que o ASSINANTE venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como consequência da utilização da INTERNET, incluindo, entre outros, perda total ou parcial de informações, arquivos ou de programas contaminados por vírus, clonagem ou cópia do número de cartão de crédito, contas bancárias e suas respectivas senhas, fraude na compra de produtos e serviços pela Internet, como não entrega ou não prestação de serviços contratados, sendo de exclusiva responsabilidade do ASSINANTE prevenir-sequanto aos riscos mencionados e de outros advindos do acesso à INTERNET.

CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: DO PRAZO E DA EXTINÇÃO DO PRESENTE CONTRATO
I - O presente contrato poderá ser rescindido:
a) a qualquer tempo, imotivadamente pelo ASSINANTE, sem nenhum ônus adicional ao mesmo, devendo prontamente restituir os equipamentos que porventura tenha recebido em comodato e promover o pagamento de eventuais débitos.
b) de forma imediata e sem qualquer aviso prévio, sempre que uma das partes violarem quaisquer dispositivos constantes neste instrumento ou contrária à legislação vigente.

CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA: NORMAS APLICÁVEIS, FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS.
I - A CONTRATADA informa ao assinante o endereço da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, cuja sede encontra-se em Brasília-DF, SAUS Quadra 06 Blocos E e H, CEP 70.070-940, bem como o endereço eletrônico www.anatel.gov.br;a biblioteca da Anatel localiza-se na sede, em Brasília, no Bloco F - Térreo, onde os assinantes poderão encontrar cópia do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Informa ainda, o telefone da Central de Atendimento da Anatel – 1331 e 1332. Em CUIABÁ/MT, Rua General Mauricio, nº54 - CEP 78043-316, o endereço da Agência Regional da Anatel, tendo a Central de Atendimento ao usuário o telefone n° 0800-940-0505, para eventuais reclamações, sugestões e esclarecimentos pertinentes à prestação do serviço contratado.
II - A prestadora informa, ainCLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA: PAGAMENTO E REAJUSTE
I – O ASSINANTE pagará à CONTRATADA os valores descritos no TERMO DE CONTRATAÇÃO, inclusive a taxa de adesão/instalação dos equipamentos, onde consta também a periodicidade, a forma e os vencimentos das mensalidades; visitação técnica por serviço não coberto pelo presente contrato importará no pagamento da mesma, autorizando a CONTRATADA a incluir o preço na fatura mensal de pagamento.
II - O não recebimento por parte do ASSINANTE da fatura de cobrança não o isenta de efetuar o pagamento, devendo o mesmo, em até 24hs antes do vencimento, informar a AUTORIZADA sobre o ocorrido e procurar informações sobre como proceder;
III - O restabelecimento dos serviços objeto do presente Contrato ficará condicionado ao pagamento integral dos valores devidos por parte ASSINANTE;
III - O atraso no pagamento de qualquer quantia prevista no presente Contrato em período superior a 45dias poderá acarretar, mediante critério da CONTRATADA, na extinção contratual, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no que expressamente autoriza a CONTRATATA a promover a inscrição do ASSINANTE nos órgãos de proteção ao crédito;
IV - Os valores relativos ao Contrato serão reajustados anualmente com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna(IGP-DI) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas(FGV), ou no caso de sua extinção ou na inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda de poder aquisitivo na moeda nacional ocorrida no período, podendo ser revistos os valores a qualquer tempo com vistas ao resgate do equilíbrio econômico-financeiro necessário à prestação dos Serviços ou em caso de modificações do regime tributário vigente.
V - O não pagamento no vencimento sujeitará o CLIENTE, a exclusivo critério da CONTRATADA, independente de aviso prévio, notificação judicial ou extrajudicial, na suspensão da prestação dos serviços, que será restabelecido após o pagamento no prazo de até 48 horas.
VI - O atraso no pagamento da mensalidade resultará em cobrança de juros de mora de R$-0,50 (cinqüenta centavos de reais)ao dia, correção monetária pela variação do I.G.P.-M e multa de R$-2,00 (dois reais)  sobre os valores devidos.

CLAÚSULA SEGUNDA: FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
I - Ao contratar os serviços o ASSINANTE obriga-se a respeitar a legislação em vigor de utilização da rede Internet, devendo abster-se de:
a) acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;
b) desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;
c) transmitir ou armazenar qualquer tipo de material cujo conteúdo infrinja a Lei em vigor, relacionado com drogas, crianças e adolescentes em cena de sexo explícito ou pornografia;
d) divulgar informações falsas ou incompletas de caráter sigiloso;
e) prejudicar usuários da INTERNET, através do uso de programas, acessando computadores, alterando arquivos, programas e dados existentes na rede;
f) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes, bem como, atos discriminatórios de cunho sexual, racial, religioso ou qualquer outra condição.
g) divulgar ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos acasos de expressa do destinatário a CONTRATADA.
II - A CONTRATADA poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender ou impedir a divulgação de material, quando for considerado ilegal, impróprio ou determinado por autoridade Federal, Estadual ou Municipal, comunicando o fato imediatamente ao ASSINANTE.
III - Cabe exclusivamente ao usuário a aquisição dos equipamentos e manutenção de terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicação, necessários à utilização dos serviços.
IV - Quaisquer alterações nas condições da prestação dos serviços serão previamente comunicadas ao ASSINANTE, sempre que for possível.
Parágrafo único: Eventuais prejuízos causados a terceiros por mau uso dos serviços da CONTRATATA, ainda que apenas moral, são de integral e exclusiva responsabilidade do ASSINANTE.

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA: RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET
I - A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto que o ASSINANTE venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como consequência da utilização da INTERNET, incluindo, entre outros, perda total ou parcial de informações, arquivos ou de programas contaminados por vírus, clonagem ou cópia do número de cartão de crédito, contas bancárias e suas respectivas senhas, fraude na compra de produtos e serviços pela Internet, como não entrega ou não prestação de serviços contratados, sendo de exclusiva responsabilidade do ASSINANTE prevenir-sequanto aos riscos mencionados e de outros advindos do acesso à INTERNET.

CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA: DO PRAZO E DA EXTINÇÃO DO PRESENTE CONTRATO
I - O presente contrato poderá ser rescindido:
a) a qualquer tempo, imotivadamente pelo ASSINANTE, sem nenhum ônus adicional ao mesmo, devendo prontamente restituir os equipamentos que porventura tenha recebido em comodato e promover o pagamento de eventuais débitos.
b) de forma imediata e sem qualquer aviso prévio, sempre que uma das partes violarem quaisquer dispositivos constantes neste instrumento ou contrária à legislação vigente.

CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA: NORMAS APLICÁVEIS, FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS.
I - A CONTRATADA informa ao assinante o endereço da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, cuja sede encontra-se em Brasília-DF, SAUS Quadra 06 Blocos E e H, CEP 70.070-940, bem como o endereço eletrônico www.anatel.gov.br;a biblioteca da Anatel localiza-se na sede, em Brasília, no Bloco F - Térreo, onde os assinantes poderão encontrar cópia do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Informa ainda, o telefone da Central de Atendimento da Anatel – 1331 e 1332. Em CUIABÁ/MT, Rua General Mauricio, nº54 - CEP 78043-316, o endereço da Agência Regional da Anatel, tendo a Central de Atendimento ao usuário o telefone n° 0800-940-0505, para eventuais reclamações, sugestões e esclarecimentos pertinentes à prestação do serviço contratado.
II - A prestadora informa, aida, o telefone da Central de Atendimento ao usuário: 0800-9320000-3337, para eventuais reclamações, sugestões e esclarecimentos pertinentes à prestação do serviço contratado.
III - Assim como todos os demais serviços de Internet Banda Larga, que utilizam tecnologia wireless, a CONTRATADA não possui garantia da velocidade contratada durante todo o período de utilização. As velocidades informadas nos planos são as máximas possíveis de acordo com os planos, e não representam diretamente a velocidade típica do serviço, que varia de acordo com vários fatores alheios ao controle da CONTRATADA, como: congestionamento da Internet, rede interna da sua residência ou escritório, configuração do seu computador e do seu transceptor wireless, capacidade dos websites que você acessa etc.

IV - O ASSINANTE reconhece e declara que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.
V - Para dirimir toda e qualquer demanda envolvendo o presente contrato e seu objeto, fica eleito o foro da Comarca de COLIDER/MT, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial que seja.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.


Colíder/MT,  xxx

 

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        ASSINANTE                                                                           CONTRATADA